Aposentadoria do MEI: como funciona, idade e valores em 2026

O MEI tem direito a aposentadoria?

Tem. O MEI é segurado do INSS pelo simples fato de pagar o DAS, porque 5% do salário mínimo de cada guia é contribuição previdenciária. Essa alíquota reduzida, prevista na Lei 8.212/1991 (art. 21, § 2º, II, a), dá direito à aposentadoria por idade e aos outros benefícios do INSS, mas não à aposentadoria por tempo de contribuição.

Na página do MEI, o INSS resume assim: as contribuições como MEI valem para todos os benefícios previdenciários, exceto para a aposentadoria por tempo de contribuição. O custo do DAS e as demais obrigações do regime estão em MEI para profissional de beleza.

Com quantos anos o MEI se aposenta?

A mulher MEI se aposenta por idade aos 62 anos, com 15 anos de contribuição. O homem, aos 65 anos, com 15 anos de contribuição se já era filiado ao INSS até 13/11/2019, ou com 20 anos se começou a contribuir depois dessa data. Vale a primeira filiação em qualquer categoria, não só como MEI.

Exemplo: um barbeiro que teve o primeiro registro em carteira em 2012 e abriu o MEI em 2020 já era filiado antes da reforma, então a regra dele é 65 anos e 15 anos de contribuição, somando carteira e MEI. Um barbeiro que começou a contribuir só em 2021, já como MEI, precisa de 20 anos. Para as mulheres, as duas regras dão no mesmo: 62 anos e 15 anos.

Valor da aposentadoria do MEI: por que fica em um salário mínimo

A aposentadoria de quem contribuiu só como MEI é de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), porque todas as contribuições foram feitas sobre o salário mínimo. O cálculo usa a média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (EC 103/2019, art. 26), e nenhum benefício pode ser menor que o salário mínimo.

Quem teve período de carteira assinada com salário maior antes de virar MEI entra no cálculo com esses valores também, então a média pode ficar acima do mínimo. Peça a simulação no Meu INSS para ver o seu caso.

Outros benefícios do INSS cobertos pelo DAS

Além da aposentadoria por idade, os 5% do DAS dão direito a auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão. Cada benefício exige uma carência, que é o número mínimo de contribuições pagas.

DAS atrasado conta para a aposentadoria?

O DAS atrasado só conta depois de pago. Enquanto a guia está em aberto, aquele mês não soma para o tempo de contribuição nem para a carência (LC 123/2006, art. 18-A, § 15). E há uma trava: meses pagos com atraso antes da sua primeira contribuição em dia não contam para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II).

Parar de pagar também tem prazo. Você mantém a qualidade de segurada por 12 meses depois da última contribuição, ou por até 24 meses se já tiver mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade (Lei 8.213/1991, art. 15). Passado esse período, a cobertura para auxílio e salário-maternidade só volta depois de novas contribuições. Como regularizar a guia, com multa e juros, está em MEI atrasou o DAS: o que fazer.

Uma rotina simples evita o problema: separar o valor do DAS assim que ele entra, antes do dia 20, como no método de separar o dinheiro pessoal do negócio. E manter a declaração anual do MEI em dia, porque ela só é aceita com todas as guias do ano geradas no PGMEI.

Complementação de 15% do INSS: para quem serve

A complementação de 15% vale a pena para quem precisa contar o tempo de MEI numa aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição, para quem já contribuía até 13/11/2019) ou levá-lo para outro regime, como o de servidor público. Para quem vai se aposentar por idade, ela não muda nada: o valor segue em um salário mínimo.

Para ter ideia do tamanho da decisão: 15 anos de complemento, no salário mínimo de 2026, somam R$ 43.767 (180 × R$ 243,15). Meses passados também podem ser complementados, mas com juros de mora (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). Se decidir complementar, trate os R$ 243,15 como custo fixo do estúdio e inclua na conta de como precificar serviços de beleza, para o valor sair do preço e não do seu bolso.

Como conferir as contribuições no Meu INSS

As contribuições do MEI aparecem no Extrato de Contribuições (CNIS), no Meu INSS, com login gov.br. É o documento que o INSS usa para conferir carência e tempo de contribuição, então vale olhar uma vez por ano e não só na hora de pedir o benefício.

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   Entre no Meu INSS

   Pelo site meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo, com a conta gov.br.

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   Abra o Extrato de Contribuições (CNIS)

   Busque por “Extrato de Contribuições” e baixe o PDF.

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   Confira mês a mês

   Cada DAS pago deve aparecer como competência de MEI, sem indicador de pendência. Se você complementa, a GPS deve aparecer no mesmo mês.

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   Corrija o que faltar

   Mês ausente pode ser DAS não pago ou erro de processamento. Com o comprovante em mãos, peça o acerto pelo Meu INSS ou pelo 135.