Lei do Salão Parceiro: o que o contrato exige e quando há vínculo

O que é a Lei do Salão Parceiro e quem ela cobre?

A Lei do Salão Parceiro é a Lei 13.352/2016, que acrescentou os arts. 1º-A a 1º-D à Lei 12.592/2012. Ela permite que um salão de beleza e um profissional façam um contrato de parceria por escrito. Cobre cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Foi publicada em 28 de outubro de 2016 e entrou em vigor 90 dias depois.

Pela lei, quem atua nesse formato passa a se chamar salão-parceiro e profissional-parceiro (art. 1º-A, § 1º). A lei criou um caminho formal para o arranjo de “fico com a minha porcentagem”, em que as duas partes sabem de antemão quem faz o quê.

• Cobre: as sete atividades listadas no art. 1º-A. Lash designer e designer de sobrancelhas não aparecem pelo nome; se o seu trabalho se enquadra como estética, confirme com o sindicato da categoria.
• Não cobre: quem faz recepção, limpeza ou outra função administrativa do salão. Essas funções não são as atividades listadas na lei.
• Não é para quem aluga cadeira por valor fixo: a lei trata de cota-parte percentual. O aluguel simples é outro arranjo (comparação mais abaixo).

Como o dinheiro passa pelo salão: cota-parte, retenção e tributos

O salão recebe o pagamento inteiro da cliente, separa a sua cota-parte percentual (a que está no contrato) e os tributos devidos por você sobre a sua parte, e repassa o restante. Quem centraliza os pagamentos e recebimentos é o salão, por lei (art. 1º-A, §§ 2º e 3º).

A cota do salão é paga a título de aluguel de bens móveis e utensílios e/ou de gestão, apoio administrativo e cobrança (§ 4º). A sua parte é remuneração de prestação de serviço de beleza, e a lei diz que ela não entra na receita bruta do salão, mesmo com nota fiscal unificada para a cliente (§ 5º).

Repare no que a conta mostra: passar de 30% para 50% de cota custa R$ 1.800 por mês nesse exemplo, e a diferença só aparece no seu bolso depois de assinar. Antes de aceitar um percentual, calcule se a sua parte cobre a sua hora de trabalho e os seus custos; o método está em como precificar serviços de beleza.

E a nota fiscal? Segundo a lei, o salão pode adotar nota fiscal unificada para a cliente, e a sua parte não conta como receita bruta do salão (art. 1º-A, § 5º). A lei não detalha quem emite o quê nem como você declara a sua parte: pergunte ao contador do salão como a nota sai e se a sua parte entra na apuração do seu MEI, e leve a resposta para o contrato.

O que o contrato de parceria precisa ter para valer?

O contrato precisa ser escrito, homologado pelo sindicato da categoria (ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego), firmado diante de duas testemunhas e conter sete cláusulas obrigatórias (art. 1º-A, §§ 8º e 10). Sem isso, não é o contrato da Lei 13.352.

Duas regras completam o quadro. Mesmo que você tenha CNPJ, a lei prevê que o seu sindicato de categoria (ou, na falta dele, o Ministério do Trabalho) a assista (§ 9º). E você não pode assumir as obrigações de administrar o salão, sejam contábeis, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias (§ 6º). Ao salão cabe manter condições adequadas de trabalho, equipamentos e instalações (art. 1º-B).

Parceria, aluguel de cadeira e CLT lado a lado

Os três arranjos mudam quem recebe o dinheiro, quem manda na sua agenda e que direitos você tem. A parceria da Lei 13.352 tem cota-parte e contrato homologado; o aluguel de cadeira tem valor combinado e nenhuma regra própria da lei; a CLT tem salário, subordinação e direitos trabalhistas.

Quando a parceria vira vínculo de emprego?

A lei diz que há vínculo de emprego com o salão quando não existe contrato de parceria formalizado nos moldes dela e o profissional faz funções diferentes das descritas no contrato (art. 1º-C). Além disso, o STF decidiu em 2021 que contrato de parceria usado para disfarçar emprego de fato é nulo.

Na ADI 5625, julgada em outubro de 2021, o Supremo considerou constitucional o contrato de parceria da Lei 13.352 e fixou que ele é nulo quando serve para dissimular relação de emprego que existe de fato. O critério é o dia a dia, não o nome do papel. Pela CLT (art. 3º), empregado presta serviço não eventual, sob dependência e mediante salário; cada caso é analisado pelos fatos.

Isso não substitui análise do seu caso por advogado ou pelo sindicato. A fiscalização, autuação e multas seguem a CLT (art. 1º-D). Se o seu dia a dia está na coluna da direita, vale conversar com o sindicato antes de continuar, não depois de sair.

O que perguntar à dona do salão antes de assinar

Antes de assinar, pergunte o percentual, o prazo de repasse, o que entra na conta da cota, quem emite nota, o que o contrato diz sobre agenda e clientes e como é a saída. Todas essas respostas precisam estar no papel, e algumas são cláusulas obrigatórias da lei.

Sinais de alerta antes de fechar a parceria

Desconfie de parceria sem papel, sem homologação, sem percentual claro ou com regras de empregada. Os sinais abaixo não provam nada sozinhos, mas são motivo para parar e perguntar ao sindicato ou ao contador antes de aceitar.

Posso sair da parceria quando quiser?

Pode, desde que cumpra o aviso prévio. O contrato precisa prever a rescisão unilateral, por quem não tem mais interesse na continuidade, com aviso de no mínimo 30 dias (art. 1º-A, § 10, V). A lei fixa o mínimo; o contrato pode pedir mais, então leia o prazo.

Nesse mês, combine por escrito o que acontece com as clientes já agendadas, os pagamentos que ainda estão com o salão e o uso dos equipamentos. Se você segue como MEI depois da saída, o caminho para abrir ou manter o seu cadastro está em MEI para profissional de beleza; sobre o que contar para o limite do MEI na parceria, veja MEI passou do limite de faturamento.